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Até abril de 2023,como apostar no esportes da sorte a interpretação dessa lei não permitia a penhora de salário se o devedor ganha menos que 50 salários mínimos (R$ 65,1 mil atualmente) por mês ou quando o caso se tratava ...


A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, "embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não ...


penhora em conta salÁrio. IMPOSSIBILIDADE. São absolutamente impenhoráveis os salários, remunerações e honorários destinados ao sustento do devedor e sua família, exceto quando a penhora recair sobre os valores superiores a 50 salários-mínimos mensais ou se destinar ao pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, em …


A impenhorabilidade da conta salário já é tema conhecido, visando manter a dignidade do credor e, desta forma, impedindo a penhora ou bloqueio de seus vencimentos empregatícios. Contudo, após medida determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de salário se tornou possível, ainda que em casos específicos.


A penhora do salário não é automática e não ocorre simplesmente por estar com o nome negativado em cadastros como SPC e Serasa. Para que isso aconteça, o credor deve entrar com um processo judicial contra o devedor, seja de conhecimento ou de execução. A comprovação da capacidade financeira do devedor


A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. O julgamento da questão foi realizado na quarta-feira (19).


No entanto, ressalta-se que precisa ser averiguado com cautela se a penhora de salário irá comprometer a subsistência de forma digna do devedor e de sua família. Questiona-se até que ponto pode ser assegurado que prosseguir com uma penhora salarial não irá afetar a dignidade da pessoa humana e a proteção legal do salário.


É possível a penhora de valores do salário? Adriano Hermida Maia 30/12/2021 às 02:20 A penhora de salário é uma possibilidade para recuperação de crédito? Neste artigo, tratamos sobre esse assunto. Tire sua dúvida. Figura 1: Cofre de porquinho com moedas

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